PRONAMPE E LEI KANDIR ESTARÃO NA PAUTA HOJE
A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a pauta após reunião remota, nesta terça-feira (17), com os líderes partidários.
De autoria do senador Jorginho Mello, o PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência – prazo para o início do pagamento — permanece em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.
Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases. O projeto é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
Jorginho comemorou no Twitter a inclusão da proposta na pauta de quarta-feira (18). “Conseguimos que o Pronampe 3 entre na pauta de votação do Senado. Terá ajustes, mas continuará uma ação poderosa e efetiva de socorro aos pequenos negócios. E a nova fase deve marcar o caráter permanente do programa, como concebi no projeto”, afirmou o senador.
Lei Kandir
Também entra na pauta desta quarta o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
O texto vai permitir o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.
Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Desse total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
Ainda para esta quarta-feira está prevista a votação do PL 3.364/2020, já aprovado pelos deputados, que prevê ajuda de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Os senadores devem analisar ainda o PL 3.819/2020, que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator. A matéria chegou a entrar na pauta do Plenário antes das eleições municipais, mas foi retirada depois de divergências em relação aos requerimentos para adiamento de votação. Para evitar as discussões e tentar chegar a um entendimento, o próprio autor pediu o adiamento da votação.
Fust
Os senadores acordaram na reunião de líderes fazer sessões deliberativas também nesta quinta-feira (19) e na quarta-feira da semana que vem (25). Entre as propostas que podem ser votadas nas próximas sessões está o substitutivo da Câmara ao PL 172/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas.
Também está em discussão a votação do PL 6.549/2019 que isenta de taxas e contribuições os sistemas tecnológicos que compõem a chamada internet das coisas. Assim como do PL 4.558/2020 que facilita acesso ao crédito, buscando minimizar o impacto da pandemia do coronavírus na economia. O texto dispensa a exigência de uma série de documentos na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos.
Na próxima semana deve ser analisado o PL 4.458/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que faz uma séria de alterações na Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Também entraram na lista o PL 4.554/2020 que propõe alterações no Código Penal para fixar penas mais severas para quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico e o PL 4.203/2020 que estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima.
Fonte: Agência Senado
